O nosso robô
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Lista de entidades licenciadas
SRIJ — Entidades licenciadas · página atualizada a 14/09/2026 · lida a 14/10/2026
Factos verificados
| Facto | Fonte | Verificado |
|---|---|---|
| 18 anos | RJO (anexo ao DL 66/2015), art. 6.º, alínea d), e Código Civil, art. 122.º | 13/10/2026 |
| Linha 1414 (ICAD): gratuita, anónima e confidencial, dias úteis das 10h às 18h, 1414@icad.min-saude.pt | SRIJ · Serviços de apoio ao jogador | 13/10/2026 |
| Autoexclusão em todos os sites licenciados na plataforma do SRIJ, por um mínimo de 3 meses ou por tempo indeterminado | SRIJ · Autoexclusão e proibição; RJO, art. 39.º | 13/10/2026 |
| A lei não impõe uma mensagem fixa. O RJO obriga as entidades a manter no site «uma mensagem permanente sobre jogo responsável», sem texto definido. | RJO, art. 7.º, n.º 3, alínea b) | 13/10/2026 |
| Seja responsável. Jogue com moderação | SRIJ · Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas, p. 11, §11 | 13/10/2026 |
| 18+ em toda a publicidade | SRIJ · Manual de Boas Práticas à Publicidade, p. 10, §7 c) | 13/10/2026 |
| Não existe licença nem registo de afiliados. O SRIJ licencia apenas entidades exploradoras. | SRIJ · Licenças; RJO (registo do art. 47.º, n.º 5, só de entidades e sites) | 13/10/2026 |
| O titular do suporte publicitário responde, com o anunciante, pela publicidade ilícita que mostra. | Código da Publicidade, art. 30.º e art. 36.º | 13/10/2026 |
| A publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, sem apelos à obtenção fácil de um ganho, ao sucesso, ao estatuto social ou a aptidões especiais, e não pode dirigir-se a menores. | Código da Publicidade, art. 21.º | 13/10/2026 |
| Explorar, promover, organizar ou consentir jogo online sem licença é crime: até 5 anos de prisão ou até 500 dias de multa. | RJO, art. 49.º, n.º 1 (autorizado pela Lei 73/2014, art. 3.º, alínea a) i)) | 13/10/2026 |
| O SRIJ notifica os operadores ilegais e os fornecedores de internet, mas não publica a lista de sites bloqueados. | RJO, art. 47.º, n.º 2 e 3, e art. 31.º; SRIJ · O problema do jogo ilegal | 13/10/2026 |
| 2.º trimestre de 2026 | SRIJ · Atividade do Jogo Online em Portugal, 2.º trimestre de 2026, p. 12 | 13/10/2026 |
| 95 | SRIJ · relatório do 2.º trimestre de 2026, p. 12 (fig. 15) | 13/10/2026 |
| 113 | SRIJ · relatório do 2.º trimestre de 2026, p. 12 (fig. 15) | 13/10/2026 |
| 6 | SRIJ · relatório do 2.º trimestre de 2026, p. 12 (fig. 15) | 13/10/2026 |
| 1.834 | SRIJ · relatório do 2.º trimestre de 2026, p. 12 (fig. 15), de 29/06/2015 a 30/06/2026 | 13/10/2026 |
| 3.043 | SRIJ · relatório do 2.º trimestre de 2026, p. 12 (fig. 15), de 29/06/2015 a 30/06/2026 | 13/10/2026 |
| [A VERIFICAR] | SRIJ · O problema do jogo ilegal | — |
| As apostas desportivas em balcão são jogo social do Estado, em exclusivo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, fora do controlo do SRIJ. Não há lista oficial aberta de locais. | DL 67/2015, anexo, art. 3.º; Portaria 173/2015 | 13/10/2026 |
| 1.º trimestre de 2017 | SRIJ · Publicações estatísticas (endpoint get-pubstats, tema 65) | 13/10/2026 |
| [A VERIFICAR] | SRIJ · Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas | — |